LOCAÇÃO NO CONDOMÍNIO: LIMITES E CUIDADOS

A locação de unidades em condomínio é direito do proprietário, mas seu exercício não é absoluto. O uso do imóvel deve respeitar a destinação prevista na convenção, o regimento interno e as normas gerais do direito civil e imobiliário, especialmente quanto à convivência, segurança e uso das áreas comuns.

Em condomínios residenciais, é essencial diferenciar locação tradicional de práticas que se aproximam de atividade comercial ou hospedagem, pois estas podem contrariar a finalidade do edifício e gerar conflitos recorrentes. O condomínio pode fiscalizar o cumprimento das regras internas, aplicar advertências e multas previstas, desde que haja base normativa clara e procedimento regular (verificar convenção/regimento/assembleia).

Uma gestão técnica ajuda a prevenir litígios ao padronizar orientações, registros e comunicações, equilibrando o direito de propriedade com o interesse coletivo.

O seu condomínio possui regras claras e procedimentos bem definidos para lidar com locações e seus impactos no dia a dia, ou isso ainda depende de decisões improvisadas?